Em 11 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que afeta diretamente motoristas e empresas de transporte, trazendo mudanças na Lei 13.103/2015, a chamada Lei do Motorista.
O empresário do setor e os motoristas devem entender sobre as novas diretrizes para garantir seus direitos e deveres!
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Com este material esperamos auxiliar os empresários em sua adequação a essas mudanças.
A equipe do LG&P Advogados Associados está pronta para esclarecer dúvidas e ajudar sua empresa a se adequar a essas mudanças.
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