O Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 65.593/2021 e regulamentado pela Portaria CAT nº 25/21 ofereceu aos contribuintes varejistas a possibilidade adesão ao Regime Optativo de Tributação – ROT.
O ROT-ST tem como previsão inicial a dispensa do pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária. Tal situação ocorre nos casos em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto.
Por outro lado, os contribuintes que aderirem ao citado regime não poderão exigir o ressarcimento do valor do imposto retido a maior, diferença identificada e calculada entre o valor que serviu de base a retenção e o valor da operação com consumidor ou usuário final.
As citadas diferenças entre os valores de bases de cálculo de retenção e o valor da operação efetivada ocorrem com usualidade no ramo varejista.
Isto porque o valor calculado como base de cálculo da Substituição Tributária tem valor majorado para atender toda a cadeia tributária e por muitas vezes o valor efetivo não corresponde a operação materializada.
Importante destacar que os contribuintes varejistas deverão atentar-se para os valores envolvidos em suas operações com Substituição Tributária e estudar se a adesão ao regime trará benefícios financeiros, uma vez que o credenciamento ao regime afasta a cobrança do complemento do imposto, mas impossibilita o ressarcimento aos valores tidos a maior nas operações.
