O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ por meio do Convênio ICMS nº 70/2021 incluiu alguns Estados nas regras firmadas para concessão da isenção do ICMS em operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõe a cesta básica.
Os Estados signatários e consequentemente autorizados a concessão deste benefício fiscal foram:
- Acre
- Amapá
- Amazonas
- Bahia
- Ceará
- Espírito Santo
- Maranhão
- Paraná
- Rio de Janeiro
- São Paulo
- Sergipe
Desta forma, os citados Estados signatários e autorizados poderão por meio da sua legislação definir a forma e condições para concessão da isenção do ICMS destes produtos.
Em meio à crise econômica e social decorrente da pandemia, este benefício fiscal mostra-se importante e relevante na tentativa da concessão e circulação dos itens contidos na cesta básica, vislumbrando maior acesso a alimentação e seus itens básicos.
