Mais um exemplo prático de como o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado os limites entre vínculo empregatício e contratação legítima por PJ — e como uma estratégia jurídica assertiva pode reverter decisões que comprometem a operação e a segurança jurídica das empresas.
No cenário atual, é comum que empresas familiares de médio e grande porte enfrentem desafios no modelo de contratação de prestadores de serviço. Em processos trabalhistas envolvendo alegações de vínculo empregatício em contratações por PJ, a atuação técnica e estratégica da defesa é essencial para resguardar a saúde financeira e operacional do negócio.
Em um caso recente, um trabalhador ajuizou ação requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação solidária de duas empresas ao pagamento de diversas verbas trabalhistas — incluindo verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, horas extras e honorários. O juízo de primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho haviam reconhecido o vínculo, baseando-se em indícios de subordinação.
Porém, a defesa da empresa foi além dos recursos ordinários. Após esgotadas as possibilidades no TST, foi ajuizada Reclamação Constitucional no STF, sustentando a desobediência às decisões do Supremo em sede de controle concentrado, em especial à ADPF 324/DF e ao RE 958.252, que validaram a terceirização e contratações por PJ quando ausentes os elementos caracterizadores do vínculo.
Decisão do STF: vitória para a empresa e reafirmação da tese da contratação lícita
O STF, em decisão monocrática, acolheu os argumentos da defesa, cassou a decisão que havia reconhecido o vínculo empregatício e determinou ao TRT que proferisse nova decisão, observando os parâmetros fixados pelo Supremo. O fundamento: o acórdão regional contrariava o entendimento consolidado da Corte quanto à validade da contratação de PJ em condições genuinamente autônomas, sem subordinação direta.
Essa decisão reforça um ponto crucial: a contratação por PJ é lícita quando não configurada a relação empregatícia típica, garantindo maior segurança jurídica às empresas. Além disso, evidencia como a Reclamação Constitucional pode ser um caminho eficaz para proteger a livre iniciativa e evitar decisões que afrontem a jurisprudência do STF.
Por que a estratégia foi decisiva?
Atuação especializada em reestruturação de passivos e defesa trabalhista estratégica.
Identificação precisa de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais para justificar a contratação.
Uso correto de instrumentos processuais para levar o debate ao Supremo.
Garantia de decisão alinhada à jurisprudência consolidada e à livre iniciativa.
Sobre o LG&P
Com visão voltada para negócios, o LG&P é o escritório de advocacia referência em reestruturação de negócios e administração de passivos de empresas familiares, oferecendo soluções jurídicas estratégicas para empresas familiares de médio e grande porte. Atuamos nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Empresarial, Societário, Recuperação de Créditos, Contratos/Negócios e M&A, tanto no consultivo quanto no contencioso.
