Update Legal – 2ª quinzena de março de 2021

Acompanhe o resumo das principais mudanças ocorridas no judiciário nas áreas do Direito Tributário, Trabalhista e Digital durante a 2ª quinzena de março de 2021. Boa leitura!

Direito Tributário 

• Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional: Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia da Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).  

• Procuradoria da Fazenda Nacional regulamenta negociação de débitos inscritos em dívida ativa de pessoa jurídica em recuperação judicial: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente duas portarias que abrangem a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de contribuintes em processo de recuperação judicial, com descontos de até 100% sobre os acréscimos legais.

• Aberto o prazo para adesão a negociações com benefícios no âmbito do Programa de Retomada Fiscal: Desde o dia 15/03, os contribuintes com débitos inscritos em Dívida da União podem negociar os débitos com benefícios – possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão fica disponível no portal Regularize até às 19 horas (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2021.

• Aprovado o Manual da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD Contribuições): Fica aprovado o manual para escrituração do EFD Contribuições e suas particularidades.

Direito Trabalhista 

• Maioria das iniciativas inscritas no Prêmio Cooperari visam diminuir tempo de duração dos processos: Dos 57 projetos inscritos na primeira etapa, 37 tratam de melhorias nos processos de trabalho, outros 16 tratam da gestão de pessoas na promoção da saúde.

• Livro lançado na sexta-feira, 26/03/21, estimula reflexão sobre grandes acidentes de trabalho no Brasil: Livro lançado nesta sexta-feira (26) estimula reflexão sobre grandes acidentes de trabalho no Brasil. Obra foi realizada em parceria da Justiça do Trabalho com o Ministério Público do Trabalho.  

Direito Digital

• Derrubada de veto ao FNDCT permitirá ampliação de investimentos em inovação: Nova lei descontingencia os recursos da principal fonte de financiamento à ciência, tecnologia e inovação do país. CNI defende que recursos tenham sua destinação respeitada em definitivo.