Acompanhe o resumo das principais mudanças ocorridas no judiciário nas áreas do Direito tributário, trabalhista, empresarial, societário e recuperação de créditos, durante a 1ª quinzena de abril de 2020.
Boa leitura!
Direito Tributário
- Prorrogação do prazo para pagamento de PIS/COFINS e INSS.
- Prorrogação de entrega de DCTF e EFD para o 15º dia útil do mês de julho.
- Adiamento do aumento da parcela mínima vigente no Parcelamento Simplificado para pessoas físicas.
- Desembargador do TRF1 isenta trading company de reter Funrural.
- MP do “Contribuinte Legal” é convertida em Lei e Acaba com Voto de Qualidade do Carf.
- ARE 665.134/MG: ICMS incidente na importação volta à pauta do STF nesta semana.
- A Receita Federal tem retido ilegalmente valores de ressarcimento/restituição até a liquidação dos débitos.
- STF declara a inconstitucionalidade da Taxa Siscomex em Repercussão Geral.
Direito Trabalhista
- Publicada Medida Provisória nº 936 de 2020, que permite a redução de jornada e salário e suspensão temporária de trabalho.
- Disponibilizado site para as empresas informarem ao governo os acordos individuais de redução de jornada e salário e suspensão de trabalho. (https://servicos.mte.gov.br/bem)
- STF: Ministro Ricardo Lewandowski decidiu que acordos individuais sobre redução de salário e suspensão têm vigência imediata.
- Governo autoriza saque de até um salário mínimo do FGTS de contas ativas ou inativas.
- Ministério da Economia divulga documento oficial de boas práticas de saúde e segurança dos trabalhadores e empregadores em razão da Pandemia da COVID-19.
Direito Empresarial
- Segundo TJ/SP, queda de faturamento em razão do COVID-19 não permite suspensão de aluguel.
- Microempreendedor está protegido contra acusação de concorrência desleal segundo TJ/SP.
- MP 931/2020 prorroga os prazos para realização das Assembleias Gerais Ordinárias em Sociedades Anônimas, Limitada e Cooperativa.
- MP 944/2020: Auxílio Emergencial – Linha de Crédito pagamento de folha de funcionários.
Direito Societário
- MP 931:
- Prorrogou o prazo para realização da Assembleia Geral Ordinária até 31 de julho de 2020 para as empresas cujo o exercício social tenha se encerrado entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020.
- Autorizou a participação e o exercício de voto a distância dos sócios ou acionistas em Assembleia Geral ou em Reunião de Sócios.
- Prorrogou os mandatos de administradores (diretores e membros do conselho de administração), membros do conselho fiscal e de comitês estatutários até a realização da Assembleia Geral Ordinária ou até a Reunião do Conselho de Administração.
- Autorizou que os assuntos urgentes de competência da Assembleia Geral poderão ser objeto de deliberação pelo Conselho de Administração.
- Permitiu que o Conselho de Administração declare dividendos sem a necessidade de alteração do estatuto social, nos termos do artigo 204 da Lei das S/A.
- Prorrogou os prazos para registro dos passíveis de arquivamento nas Juntas Comerciais, os quais agora serão de 30 (trinta) dias contados da data em que a Junta Comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços (a medida vale apenas para atos praticados pelas sociedades a partir de 16 de fevereiro de 2020).
Recuperação de Créditos
- Juiz da 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo autorizou a realização da Assembleia Geral de Credores através de ambiente virtual.
- Cenário atual do mundo traz oportunidade para fundos especializados em adquirir créditos estressados (distressed assets).
- Tribunal de Justiça de São Paulo não permite a suspensão de aluguel com justificativa em queda de faturamento.
Sobre o LG&P
Criado em 2009, o LG&P é um escritório de advocacia com mindset voltado para negócios que atende exclusivamente o mercado corporativo, oferecendo soluções jurídicas nas áreas do Direito Tributário, Trabalhista, Empresarial, Societário, Recuperação de Créditos, Digital e M&A, tanto no consultivo, quanto no contencioso.
Sediado em Campinas, o escritório também possui filiais nas cidades de São Paulo e Limeira, e atende clientes de todo o Brasil, nos mais diversos segmentos de mercado. Fundamentado na Jurimetria, o LG&P auxilia seus clientes na administração de suas demandas e na tomada de decisões assertivas, conseguindo assim viabilizar negócios, salvar empresas, enxergar além dos problemas, antecipar direitos e deveres, e aumentar a lucratividade de seus parceiros.
O amplo know-how e os bons resultados que o escritório vem entregando ao longo de mais de 10 anos de atuação, tem despertado cada vez mais o interesse de grandes marcas do mercado, posicionando o LG&P como o parceiro ideal para administrar os assuntos jurídicos de médias e grandes empresas, nacionais e multinacionais.
