Update Legal – notícias referentes à 2ª quinzena de janeiro de 2021

Acompanhe o resumo das principais mudanças ocorridas no judiciário nas áreas do Direito Trabalhista, Tributário, Empresarial, Societário e de Recuperação de Créditos durante a 2ª quinzena de janeiro de 2021. Boa leitura!

Direito Trabalhista

• Resultado de pesquisa do CSJT sobre satisfação de usuários com o PJe demonstra superação de expectativas: Os percentuais alcançados foram de 82,83% de satisfação entre o público interno e de 72,13% entre o público externo. O índice é superior à meta projetada para o ano. (Fonte: portal TRT02 em 26/01/2021).

• Ford presta esclarecimentos à Justiça do Trabalho de São Paulo sobre encerramento de suas atividades: A reunião telepresencial com autoridades do TRT da 02ª Região teve como objetivo a prestação de informações sobre a atuação da companhia no processo de rescisão do contrato de trabalho de mais de 5 mil funcionários em três Estados, incluindo São Paulo. (Fonte: portal TRT02 em 19/01/2021).

• Campanha da Justiça do Trabalho arrecada fundos para combater a covid-19 no Amazonas: Os recursos doados serão utilizados para a compra de equipamentos de proteção, cilindros de oxigênio e produtos de higiene pessoal. (Fonte: portal TST em 25/01/2021)

• Manifesto digital do MPT, OIT e Unicamp mobiliza artistas no combate ao trabalho escravo no Brasil: Com lançamento no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, em 28 de janeiro, ação online faz parte da ampla iniciativa “Trabalho Escravo Nunca Mais”, que busca também promover o trabalho decente e a inclusão de grupos vulneráveis na indústria da moda nacional. (Fonte: portal OIT em 28/01/2021).

Direito Tributário

• Convênio ICMS 06/21 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir os valores referentes a juros e multas relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. 

• Resolução CGSN nº 157/2021 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. A data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021 fica alterada para 26 de fevereiro de 2021. 

• STF – Pauta de julgamento sobre temas tributários – O Supremo Tribunal Federal por meio da divulgação da pauta de julgamentos para o ano de 2021, marcou para o próximo dia 4 de fevereiro de 2021 temas tributários importantes como a tributação de softwares e a cobrança do diferencial de alíquotas. 

• Instrução Normativa RFB nº 2003/2021 – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). 

• Instrução Normativa RFB nº 2004/2021 – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 

• Fisco ganha poder – As Fazendas poderão pedir “quebra” de empresa que descumprir parcelamento fiscal ou acordo: A Fazenda pode pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial – estratégia adotada para se evitar ou postergar o pagamento de dívida tributária.

• Novos serviços disponíveis no portal REGULARIZE: Negócio Jurídico Processual e Acordo de Transação Individual: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou mais dois serviços no portal REGULARIZE: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transação Individual. As novas funcionalidades facilitarão o acesso dos contribuintes à negociação de suas dívidas, nas hipóteses autorizadas pela legislação.

• Procuradora-Geral paulista regulamenta transação tributária: A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, por meio da da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020 (disponível para consulta na seção de dívida ativa do site da PGE) regulamentou a transação tributária introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020. A transação pode incluir descontos de juros e multas fixados (podendo chegar até 40%), parcelamento e moratória. Ainda está pendente a publicação de edital para possibilitar a transação por adesão.

• Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre contribuição ao sistema S: O caso que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições para fiscais arrecadadas por conta de terceiros foi afetado como recurso especial; a decisão determina a suspensão nacional dos processos que tratam do tema, até que a tese seja definida. O recolhimento das referidas contribuições foi fixado pelo Decreto-Lei 1.861/1981. As contribuições compulsórias dos empregadores são calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas para instituições do chamado sistema S – Sesc, Senai, Sebrae, Sesi, Senai e outras. A discussão diz respeito ao limite máximo do salário-de-contribuição, que segundo a Lei 6.950/1981 é de 20 vezes o maior salário-mínimo. A controvérsia surgiu porque o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou esse teto das contribuições previdenciárias. O Fisco então passou a adotar interpretação extensiva e afastar esse limite também em relação às contribuições para fiscais.

• TJDFT desenvolve nova ferramenta de automação para agilizar processos de execução fiscal: O TJDFT, por meio da Subsecretaria do Processo Judicial Eletrônico, construiu um fluxo de trabalho automatizado com o propósito de agilizar a tramitação dos processos digitalizados da Vara de Execução Fiscal do DF. A nova ferramenta realiza a certificação relativa ao término da digitalização e procede abertura dos prazos, para que as partes suscitem eventual desconformidade entre os arquivos digitais e os autos em papel. Vencidos os prazos, é gerada certificação sobre o encerramento do procedimento de verificação da digitalização, tudo de forma automatizada.

• São Paulo mantém benefícios fiscais para produção de alimentos e de medicamentos genéricos: O Governador do Estado de São Paulo, João Doria, assinou semanada passada um decreto de revogação das mudanças nas alíquotas de ICMS para o setor de hortifrútis, insumos agropecuários e energia elétrica para os produtores de São Paulo e medicamentos genéricos.

• OCDE propõe taxar lucros de empresas gigantes de tecnologia: A proposição dessa taxação visa proteger a base tributável dos países em que tais empresas com atuação global estão sediadas com a criação de instrumentos jurídicos para desencorajar a alegada transferência de lucros para outras jurisdições com tributação reduzida ou inexistente. Existe uma suposição sobre o alinhamento dessas novas diretrizes ao Brasil

Direito Empresarial

• Falência – a possível venda de ativo sem a aprovação dos credores: Decisão do Tribunal Paulista que enseja indicativo de modificação de posicionamento quanto a desnecessidade de aprovação em Assembleia de credores para venda de ativos. Cria precedente de evidente violação aos termos do artigo 35, II, 144 e 145 da Lei nº11.101/005.

Direito Societário

• OAB pede que ANPD apure vazamento de dados de mais de 200 milhões de brasileiros: Foi enviado pela OAB em 28 de janeiro, ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) requerendo imediatas medidas para apuração do vazamento de dados de mais de 200 milhões de brasileiros. Os dados estariam sendo oferecidos de forma gratuita na chamada Deep Web, incluindo informações pessoais, sensíveis e até mesmo econômicas, além da fotografia pessoal.

Recuperação de Créditos

• STJ –  obra não assinada também é protegida por direitos autorais:  O Acórdão proferido pelo STJ no REsp nº 1835162/SP, em 07/08/2020, e aqui comentado, cria um importante precedente ao Direito do Autor brasileiro, ao apresentar interpretação que garante a segurança e a proteção aos autores na produção de seus trabalhos, facilitando o acesso à arte, contudo, sem o receio de terem suas obras indevidamente utilizadas por terceiros nesse imenso mundo digital e da globalização.