12 de julho de 2019

Possibilidade de redução de juros cobrados pela Fazenda Estadual Paulista, inclusive nos débitos parcelados

Tempo de leitura: 2 minutosDe acordo com a legislação paulista, mais precisamente o artigo 96, §1º da Lei nº 6.374/89, prevê a aplicação de juros no importe de 0,13% ao […]
12 de julho de 2019

Da possibilidade de ressarcimento de créditos de ICMS retido em substituição tributária

Tempo de leitura: 3 minutosAs empresas vivem em constante conflito com a Fazenda Estadual Paulista por conta dos seus créditos de ICMS. Não é para menos. As crescentes demandas administrativas […]
12 de julho de 2019

Da não incidência da retenção de 15% a título de INSS sobre as NFS de cooperativa

Tempo de leitura: 2 minutosAs empresas tomadoras de serviços prestados por cooperativas sofreram, por parte do Fisco Federal, uma retenção tributária ilegal sobre as faturas de serviço ou NFs emitidas […]
12 de julho de 2019

Inconstitucionalidade do aumento de alíquota da contribuição ao RAT

Tempo de leitura: 2 minutosEntre os inúmeros tributos a cargo do empresariado brasileiro, encontra-se a contribuição ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), cuja alíquota pode ser de 1%, 2% ou […]
12 de julho de 2019

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Tempo de leitura: 3 minutosA Constituição Federal, norma máxima do ordenamento jurídico brasileiro, possibilitou à União Federal a criação de contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou sobre a receita […]
12 de julho de 2019

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Tempo de leitura: 3 minutosNa determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, a legislação brasileira estabeleceu o faturamento mensal das empresas como forma de composição tributária, assim […]
12 de julho de 2019

Adjudicação

Tempo de leitura: 3 minutosO sistema tributário brasileiro é intricado e extenso, constituído de uma infinidade de leis municipais, estaduais e federais que sujeitam os contribuintes ao pagamento de tributos […]
12 de julho de 2019

Da não incidência da multa de 10% sobre o montante depositado a título de FGTS quando da rescisão sem justa causa

Tempo de leitura: 2 minutosGrande parte das corporações brasileiras possui elevada rotatividade em seus quadros de colaboradores, seja pela necessidade de demissões em momentos de crise ou até mesmo pela […]